Manifesto do POR à Marcha dos Trabalhadores do Serviço Público

11 de julho de 2016

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está convocando para o dia 12 de julho, em Brasília, a Marcha dos Trabalhadores do Serviço Público. O objetivo é combater o Projeto de Lei n^o 257/2016 e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n^o 241/2016. Esta, de autoria do governo golpista de Temer, enquanto o outro foi enviado ao Congresso em abril, pela então presidente Dilma. Ambas medidas são de profundo ataque ao funcionalismo e adotam como pretexto o dito “reequilíbrio fiscal”. Na verdade, constituem um só pacote de ofensiva da burguesia sobre direitos históricos dos trabalhadores, como a Previdência.

Observe-se o conteúdo delas: o PL 257 impõe, por meio de uma chantagem, um conjunto de medidas de contenção de gastos por parte dos estados e municípios. Pode-se falar em “chantagem”, pois condiciona a renegociação das dívidas a que se aplique os cortes. Que tipo de cortes? Alguns deles, resumidamente, são: congelamento salarial, suspensão de contratação de pessoal, redução de gastos, instituição de regimes complementares de Previdência, elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%, entre outros. Como se vê, nada que atinja os capitalistas, tudo no ombro dos trabalhadores.

A PEC 241 caminha no mesmo sentido. Usa o discurso de aperfeiçoamento da gestão, posando de eficiente, mas também só corta na carne do trabalhador. Fixa um limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos, com possibilidade de revisão no décimo ano. Esse limite tomará como referência o ano anterior e será corrigido pelo índice de inflação. O Poder (legislativo, executivo etc.) que exceder a meta sofrerá ainda mais restrições na aplicação das suas receitas no ano seguinte.

As duas propostas apontam a necessidade de uma Reforma Trabalhista, chamada de “flexibilização da CLT”. Trata-se de impor o princípio do negociado acima do legislado. Na prática, não “flexibiliza” nada para os trabalhadores. Só coloca nas mãos do patrão todo o peso para decidir quais direitos e benefícios está disposto a arcar. E quem não sabe que, se depender da vontade do capitalista, ele só pagará o mínimo dos mínimos? Que poder de barganha terá o explorado diante de mais de 11 milhões de desempregados no país?

Outro ponto, extremamente grave, que consta nos dois projetos é a Reforma da Previdência. Pretende-se, principalmente, estipular os 65 anos como idade mínima para homens e mulheres, além de eliminar a indexação dos benefícios ao salário mínimo.

Considerada como deficitária, a Previdência é um dos principais alvos dos governos burgueses. Fernando Henrique fez a sua reforma em 1998 e Lula outra, em 2003. Esse discurso do “déficit”, todavia, já foi desmascarado há tempos e só se sustenta no senso comum devido à enorme campanha da grande mídia, corrompida até os ossos.

A manobra contábil começa desvinculando a Previdência da Seguridade Social. Depois, omite-se que, de acordo com a Constituição, a Seguridade Social deve ser financiada por contribuições do empregador, dos trabalhadores e do Estado. Esta última parte é simplesmente retirada dos cálculos, ignorando verbas provenientes da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e outras fontes. Dessa forma, evidentemente os números ficam distorcidos. Basta que considerem esses recursos, para se verificar que a Previdência é superavitária, e não o contrário. E isso, apesar das desonerações que impedem recursos importantes de chegar às áreas sociais, a exemplo da própria Previdência.

A PEC 241 de Temer estabelece também, de forma disfarçada, uma desvinculação de receitas (manobra conhecida como DRU). A medida, entretanto, só engana os incautos. De acordo com a proposta, os valores mínimos destinados a setores como Saúde e Educação, que possuem percentual fixado na Constituição, passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. Ora, se a correção passa a ser pela inflação e não mais pela receita, isso pode resultar em não cumprimento dos percentuais determinado em lei. E quem não consegue ver o objetivo, que é tirar dos setores sociais para colocar no bolso dos capitalistas?

O POR se coloca contra ambas as propostas. Defende erguer a luta nacional unitária e massiva para pôr abaixo o PL 257 e a PEC 241! A iniciativa de convocar a marcha pode se constituir numa resposta importante, desde que não sirva à defesa de Dilma e do PT, como têm feito as direções da CNTE, da CUT e aliados. Se seguir por essa trilha, estará condenada politicamente, justamente por comprometer o princípio da independência de classe. Se permanecer como medida isolada, sem que tenha prosseguimento com outras manifestações, será inócua. O fato de ter sido convocada em pleno recesso da Educação (vale lembrar que está sendo encabeçada pela CNTE) já é um mau sinal. Os trabalhadores não podem permitir que a burguesia avance! Terão de derrotar os planos nas ruas!

• Abaixo o PL 257 e a PEC 241!
• Por uma frente única nacional de luta em defesa dos direitos, empregos e salários!
• Derrotar os pacotes dos governos com o método da ação direta!
• Em defesa da independência de classe!