Abaixo a PEC 241! Não ao pagamento da dívida pública!

23 de outubro de 2016

Michel Temer aguarda a segunda votação na Câmara Federal para ir adiante com a proposta de emenda constitucional (PEC 241, do Teto). Dessa mudança depende o destino do governo golpista.
O golpe institucional contra Dilma Rousseff se deu justamente para que fosse implantado um radical “ajuste fiscal”. O diagnóstico dos golpistas é o de que acima de tudo estão a dívida pública, o pagamento dos juros e o superávit primário. É parte dessa avaliação que a Previdência e os gastos obrigatórios com a saúde e educação são enormes. São determinações constitucionais que devem ser abolidas. O governo deve ter as mãos livres para manipular o Orçamento da União em função da dívida pública, ou seja, do pagamento dos juros. Como se vê, o plano do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o de atender aos interesses dos bancos e dos investidores. Em outras palavras, atender aos interesses do capital financeiro parasitário.

A PEC do Teto não passa de um critério geral de contenção orçamentária, mas tem a particularidade de acabar com a obrigatoriedade constitucional quanto aos gastos com a saúde e educação. Tal obrigatoriedade era burlada pela Desvinculação de Recursos da União (DRU). Mas tinha de ser aprovada pelo Congresso Nacional. Observa-se que o objetivo da PEC do Teto é mais amplo. Dará poderes ao governo federal para impor aos estados e municípios regras inflexíveis de gastos com o funcionalismo público. Pretende-se enxugar a folha de pagamento. Consequentemente, aumentar a carga de trabalho.  Não por acaso, essa medida geral vem completar e recrudescer a Lei de Responsabilidade Fiscal, implantada no governo de Fernando Henrique Cardoso, sob a orientação do Fundo Monetário Internacional (FMI). Lembremos que se trata de um mecanismo adotado como parte de um conjunto de medidas especiais, como o plano de privatizações, plano de salvação de bancos, contenção do reajuste do salário mínimo, reforma da previdência, etc.

A PEC 241 dá continuidade à política de ajustar rigidamente os gastos públicos à sustentação da dívida parasitária. Isso explica por que comparece como a grande obra do governo golpista. Por meio dela, serão atacados pontos específicos: a previdência comparece como decisiva para o cumprimento do teto. Deverá ser modificada à custa de milhões de trabalhadores. Demandará um novo “round” na arena política. Para isso, o terreno vem sendo preparado por uma contínua e ampla campanha da imprensa monopolista. É parte dessa reforma a desvinculação do reajuste do salário mínimo da previdência.

Os empresários, também, há muito pleiteiam a reforma trabalhista. A CLT tem sido desfigurada nos aspectos que de fato representam proteção aos assalariados, ainda que limitada. A implantação da terceirização e do princípio da flexibilização capitalista do trabalho afrontam antigas conquistas dos explorados. O que provoca grande corrida à Justiça do Trabalho. Um dos objetivos da reforma trabalhista é vedar esse caminho legal, que pouco resolve a favor dos trabalhadores, mas implica conflito e custos para o Estado e capitalistas. Os exploradores almejam impor o princípio da supremacia do “acordado sobre o legislado”. Por essa via, as pressões dos empregadores sobre os empregados se torna local (por fábrica) e assim aumenta a eficácia patronal. Constitui um brutal ataque à unidade dos assalariados, aos sindicatos e ao princípio dos acordos coletivos de trabalho.

Temer pretende ir o mais longe possível nos seus dois anos de governo para preparar as condições de governabilidade dos novos mandatários eleitos em 2018. É o que explica a reforma do ensino médio que retrocede as condições de estudo da juventude. E que está enfrentando uma importante resistência, com as ocupações de escola no Paraná e protestos em vários estados.

A derrubada da PEC 241, como  se vê, é decisiva, para avançar o combate dos explorados e da juventude oprimida contra as medidas anti operárias, antipopulares e antinacionais do governo golpista. A derrubada da PEC 241 vem acompanhada da bandeira de “Não pagamento da dívida pública e fim do parasitismo financeiro”. Somente uma ampla mobilização nacional, tendo à frente a classe operária, torna possível pôr abaixo a PEC 241 e todo edifício de reformas reacionárias que está sendo edificado pela aliança burguesa que sustenta o governo de Temer.
A CUT e seus sindicatos já se adaptaram ao governo golpista, embora ameacem com a greve geral. Essa adaptação permite que a Força Sindical continue ludibriando os operários que estão em sua base. É preciso romper a política de conciliação de classes da burocracia sindical para que o proletariado se levante contra a PEC 241, as reformas da previdência, a trabalhista e a do ensino médio.
Nossa luta, portanto, se concentra: 1) pela organização de um movimento local, regional e nacional pela derrubada da PEC 241 e das reformas anti operárias, antipopulares e antinacionais; 2) não pagamento da dívida pública; 3) pela ampliação do movimento de ocupação de escolas; 4) pela greve geral do funcionalismo do Paraná; 5) pela unidade dos movimentos local, regional e nacional; 6) pela convocação de assembleias nos sindicatos e organizações estudantis; 7) pela constituição de comitês de frente única na luta.