Burguesia, governo e Congresso Nacional impõem a terceirização

24 de março de 2017

A aprovação definitiva da Lei da Terceirização inicia a reforma trabalhista exigida pelos capitalistas. De agora em diante, os exploradores da força de trabalho poderão dispensar as contratações próprias. Não mais se distingue a terceirização das atividades meio e fim. A contratação de mão-de-obra através de empresas de terceirização foi uma grande descoberta dos economistas e administradores do capital para rebaixar os salários e precarizar as relações trabalhistas, podendo fraturar direitos, como férias e 13º salário, manejar a jornada de trabalho e burlar acordos coletivos. Está constatado que os trabalhadores terceirizados recebem em média 1/3 do que recebem os contratados diretamente pelas empresas. Está claro que a implantação geral da terceirização provocará uma desvalorização ainda maior da força de trabalho. Não bastando isso, amplia-se a instabilidade no emprego. A rotatividade, que já é grande, se agravará. As empresas que necessitam da força de trabalho qualificada poderão conservar o extremamente necessário. No entanto, também estarão sob pressão da redução geral do valor da força de trabalho.

O projeto aprovado foi arquitetado no governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), 1998. Em 2000, foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em 2002, pelo Senado. A enorme rejeição da maioria oprimida ao governo Fernando Henrique Cardoso, o agravamento das divisões interburguesas diante da política antinacional e antipopular do PSDB e a ascensão do PT retardaram a definição final do Projeto de Lei 4302. A destituição do governo de Dilma Rousseff e a constituição de um novo governo nascido do golpe criaram as condições políticas para a sua aprovação.

Um governo ditatorialmente imposto ao País e um Congresso Nacional comprometido com o golpe de Estado desconheceram o descontentamento dos assalariados e chutaram o traseiro das Centrais sindicais. Por 231 votos a favor; 188, contra e 8 abstenções, o Congresso da burguesia ataca profundamente velhas conquistas trabalhistas. Em meio à palhaçada do PT, PCdoB e opositores de ocasião, com seus patos amarelos parodiando o pato da Fiesp pelo impeachment de Dilma, o governo e a Câmara Federal golpistas simplesmente passaram por cima das mais elementares leis trabalhistas, que o capitalismo teve de instituir pela pressão da luta de classes e para seu próprio desenvolvimento industrial. A pantomina dos patos serviu para mostrar a demagogia, a hipocrisia e a impotência dos reformistas. Sob seus pés, as centrais sindicais não fizeram senão bufar e lamentar a falta de discussão e negociação.

Em nota oficial – assinada pela Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Nova Central e CSB – a burocracia sindical das mais variadas cores, dos golpistas aos ex-governistas, se uniram para chorar sobre o leite derramado. Vieram a público para dizer que “reiteram todos os esforços de mobilização dos trabalhadores, mas afirmam estar abertos à negociação”. Prometeram realizar uma greve geral como forma de renegociar o projeto de lei. Em seguida, os líderes do Senado e da Câmara se reuniram para encenar um novo capítulo. Prometeram recolocar no Senado o projeto de lei de 2015, sob a alegação de que é mais atual e menos ofensivo aos trabalhadores.

Exatamente por se ter negociado e se submetido ao Congresso Nacional, por tantos anos, é que se chegou à aprovação final do PL 4302. O que faltou não foi negociação. Faltou precisamente erguer a classe operária e os demais assalariados contra a burguesia, o Congresso Nacional e governo de plantão.

Em particular, a posição da CUT é a mais vergonhosa, já que a Força Sindical cumpre claramente um papel de auxiliar de qualquer que seja o governo do momento. A Executiva Nacional cutista revelou, em sua nota “Mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores”, que tinha um acordo, selado em 13 de março, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para “suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias”. Agora, acusa o político da burguesia e homem de confiança do governo golpista de “não honrar o compromisso assumido com as centrais”.  Os burocratas achavam que seria possível negociar a não votação do projeto de lei da época de Fernando Henrique Cardoso e sim um substitutivo montado pelo senador Paulo Paim/PT. O parlamentar, por sua vez, jocosamente pede ao presidente golpista que vete o PL aprovado. Está claro que o jogo realizado no Congresso Nacional serviu para a burocracia pleitear uma regulamentação da terceirização que ficasse no meio do caminho. Tal trâmite é típico da política dos reformistas de pressão parlamentar. O seu apego às instituições “democráticas” da burguesia conclui em traição aos interesses da classe operária e demais explorados. É o que estamos assistindo e vivendo diante da ruptura das leis trabalhistas, que bem ou mal davam alguma proteção à força de trabalho. A decisão dos líderes do Congresso Nacional de pôr urgentemente em votação o PL montado no Senado servirá a novas manobras. Está claro que somente um levante nacional dos explorados deterá a terceirização.

Lembremos que diante do atraso na aprovação final do projeto de lei da terceirização, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu legislar, aprovando a Súmula 331. Considerou legal a contratação terceirizada para o que se denominou atividade-meio. Aí se abriu a porta para a implantação e expansão da terceirização. É o que permite o burguês Paulo Skaf, presidente da Fiesp, ter a segurança em dizer que “O trabalho terceirizado é uma realidade no País”. De fato, a terceirização avançou enormemente. O balanço desses anos de sua implantação é catastrófico: chegou-se a 12 milhões de terceirizados, que corresponde a 20% das carteiras assinadas; o tempo médio de permanência no emprego é de 2,6 anos; recebem 27% a menos que os trabalhadores formais; 80% das mortes por acidente de trabalho incidem nos terceirizados.

Apesar dessa tragédia a céu aberto, as centrais e seus respectivos sindicatos se adaptaram, expressando os interesses dos capitalistas. Essa conduta foi um sinal à classe operária de que não haveria reação por parte dos sindicatos contra a Súmula do TST, apesar de contestarem verbalmente. Esperaram que a terceirização parasse por aí ou então que se aprovasse um projeto de lei mais ameno, como preconizou Paim e que agora está servindo para se fazer uma conta de chegada e facilitar a sanção pelo governo Temer.

Uma vez implantada a terceirização nas atividades-meios, era questão de tempo para se chegar à atividade-fim. Ocorre que essa medida não constitui um fato isolado. É parte da flexibilização capitalista do trabalho, que é mais geral. As burocracias direitista e reformista capitularam diante dos ataques sucessivos aos empregos, às jornadas de trabalho e aos salários. O Sindicato Metalúrgico do ABC tem sido pródigo em realizar a flexibilização capitalista do trabalho, em nome da política de que é mais vantajoso para os trabalhadores negociar do que lutar. Assim, assinaram os acordos malditos dos PDVs, Lay-off, redução da jornada com redução de salários. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi parido pela colaboração entre o sindicato e as montadoras. De forma que o governo Dilma regulamentou a flexibilização capitalista do trabalho. E o governo golpista deu continuidade com o nome de Programa Seguro-Emprego (PSE).

A crise econômica destruiu em pouco tempo 3 milhões de postos de trabalho. A burocracia sindical fechou os olhos para os milhões de demitidos. Não esboçou nenhuma reação contra essa violenta medida de proteção ao capital. Tomando de conjunto a flexibilização capitalista do trabalho, é possível entender e julgar com propriedade a traição da burocracia sindical aos interesses gerais e fundamentais do proletariado. Agora, os burocratas se viram diante da aprovação de uma Lei da terceirização arrasadora, que poderá inclusive fragmentar ainda mais os sindicatos e reduzir o seu poder de negociador. É com a “negociação” que as direções sindicais corrompidas têm audiência no meio burguês, governamental e parlamentar. É por meio dela que se realiza a conciliação de classes e se disfarçam as traições. Esta é a principal preocupação dos burocratas da CUT, Força Sindical, CTB, etc.

A “Nota Oficial das Centrais Sindicais sobre o Projeto da Terceirização” pede negociação e não revogação do maldito PL 4302. Por baixo, já ocorria a negociata. Votar-se-ia na Câmara dos Deputados e em seguida se retornaria ao Senado. Temer assim teria a opção de manejar os dois projetos e montar um novo, de acordo com as conveniências políticas do momento. Tudo estava devidamente tratado nos bastidores. Tudo indica que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, colocará para votação o projeto de 2015. A discussão se dará em torno da extensão da terceirização às atividades fins. Paulo Paim é o relator. Procura amenizar as consequências da terceirização. Caso seja aprovado o projeto com as alterações de Paim, resta ainda a decisão final de Temer, que, como mostramos, terá dois projetos para manipular. É preciso, portanto, rechaçar as manobras dos parlamentares, do governo e da própria burocracia venal.

O que representa exatamente a terceirização? Representa o aumento da taxa de exploração do trabalho. Eis por que os salários dos terceirizados são menores e suas jornadas estafantes. O que incide sobre direitos trabalhistas como 13º salário, licenças, etc. Não basta mostrar as consequências. É preciso ir à causa última. A burguesia – diante da crise de superprodução, da guerra comercial, da recessão, estagnação ou baixo crescimento, da queda média da taxa de lucros e do agigantamento do parasitismo financeiro – procura formas de diminuir o custo da força de trabalho, de explorá-la mais e de passar por cima de velhas conquistas do movimento operário.

O que representa exatamente a total rejeição à terceirização? Representa a defesa da força de trabalho contra o aumento da exploração. O que exige ir à causa última da escravização dos trabalhadores pela classe capitalista. Por essa via, a classe operária responderá à desintegração do capitalismo e a consequente barbárie social. Não se curvará diante das políticas e medidas tomadas pela burguesia e seus governos para descarregar a sua crise sobre os ombros da maioria explorada. Não se pode admitir qualquer retirada de direitos trabalhistas conquistados pelo proletariado nacional e mundial. Não se pode tolerar qualquer ataque às condições de existência das massas. A terceirização já demonstrou a que veio. Não é preciso mais nenhuma demonstração de que expressa brutal retrocesso nas relações trabalhistas. A pobreza, miséria e fome já existiam antes da terceirização. Vão ser ampliadas. Ou o proletariado se coloca por derrubá-la integralmente ou se verá diante do avanço da barbárie.

Está colocada a organização da greve geral. Uma verdadeira greve que pare o País e coloque as massas nas ruas. Para isso, é preciso assumir e levantar a bandeira de “Abaixo os PLs da terceirização da Câmara e do Senado! ”, “Fim da terceirização na atividade meio!”, “Efetivação de todos os terceirizados”. Nesta luta, unir efetivos e terceirizados em um só movimento em defesa dos empregos, salários e direitos trabalhistas. Opor à flexibilização capitalista do trabalho a flexibilização operária do trabalho: a escala móvel das horas de trabalho (divisão de todas as horas de trabalho disponíveis entre todos os trabalhadores, sem redução de salários). Nada de negociata no Congresso Nacional! Convocar assembleias em todos os sindicatos, bairros operários e escolas. Constituir comitês de luta contra as reformas antinacional e antipopular do governo golpista. Constituir uma sólida frente única sindical, classista e revolucionária!