Declaração do Partido Operário Revolucionário

Contrarreforma – PEC 32

Lutar e derrotar a grande ofensiva dos governantes contra o funcionalismo público

24 de setembro de 2021

O governo federal e governos estaduais e municipais avançam em uma mesma direção, com a reforma administrativa: reduzir a folha salarial, penalizar os aposentados, acabar com o regime de estabilidade, destruir direitos, terceirizar, privatizar e aumentar a exploração. Isso de um lado. Favorecer os especuladores da dívida pública, proteger as funções parasitárias do Estado, abrir caminho para a entrega de serviços públicos às empresas privadas, e aumentar a presença das terceirizadas como prestadoras de serviços ao Estado, de outro. Essa investida vem sendo imposta há algum tempo. Agora, se amplia e se consolida com a PEC-32. Governadores e prefeitos aproveitaram o embalo das contrarreformas dos governos Temer e Bolsonaro, para também impor retrocessos ao funcionalismo dessas esferas subnacionais. Trata-se, como se vê, de um plano sistemático, voltado a diminuir gastos essenciais da máquina pública, e a aumentar o dispêndio com as funções parasitárias.

Essas contrarreformas refletem a decomposição do capitalismo, uma vez que provocam retrocessos, em vez de progressos. Para derrotar esse ataque sistemático, é necessário unir o funcionalismo em uma só luta. E fundir suas reivindicações com o movimento geral da classe operária e dos demais explorados. A vanguarda com consciência de classe tem a tarefa de combater essa ofensiva de conjunto. O que implica combater, não só os governantes, como também as direções burocráticas, corporativas e conciliadoras.

Essa declaração do Partido Operário Revolucionário (POR) é uma chamado à unidade dos trabalhadores públicos e dos trabalhadores privados.

Governo aprova o relatório da Reforma Administrativa (PEC 32)

No dia 23 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM), por 28 a 18 votos. Seguirá agora para a votação no plenário da Câmara de Deputados. Partidos que votaram contra contam  com a rejeição no plenário, sob o argumento de que são necessários três quintos dos deputados.

Há alguns meses, governo e Congresso Nacional  procuram aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-32). Como atinge interesses de bancadas parlamentares, vinculadas aos servidores públicos, foram obrigados a fazer alguns reparos, para que obtivessem os três quintos dos votos, por se tratar de mudanças na Constituição. No entanto, paralelamente, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-13), que elimina a obrigatoriedade dos governos de aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação, em 2020 e 2021.  O que joga por terra inúmeras ações judiciais, movidas pelos sindicatos aos governos estaduais e municipais, que deixaram de cumprir a Lei do Piso, e impuseram a extensão do congelamento salarial.  E os governadores procuram antecipar aspectos da reforma administrativa, como ocorre em São Paulo, com o PLC 26, e no Rio de Janeiro, com o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A PEC-32, portanto, vem sendo materializada, independentemente da decisão final no Congresso Nacional. Lembremos que isso também ocorreu por ocasião da Reforma Trabalhista. Ou seja, antes de ser totalmente ratificada, a terceirização, os contratos temporários, etc. já se alastravam, tanto na esfera privada quanto pública.  O mesmo se deu com a Reforma da Previdência, em que parte foi sendo implantada pelos estados e municípios, muito antes de sua aprovação em nível federal.

As contrarreformas são uma exigência do capital financeiro ao governo Bolsonaro. Exigência que esteve na base do golpe de Estado de 2016, que derrubou o governo do PT, e na constituição da ditadura civil de Temer. O governo  Bolsonaro é fruto dessa diretriz. Temer aprovou a reforma trabalhista, e Bolsonaro, a previdenciária. Agora, segue com a reforma administrativa, que precariza as condições de trabalho da maioria dos servidores, e protege as corporações  policiais e judiciais. Responsabiliza a maioria como um peso para o orçamento, e isenta a minoria corporativa, cuja função é completamente parasitária.  Bolsonaro e o Congresso Nacional, não só deixaram de fora militares e policiais da reforma da Previdência, como atribuíram benesses. Nota-se que a reforma administrativa, como parte da reforma da Previdência e trabalhista, enfraquece as funções sociais do Estado, e fortalece as funções parasitárias.

A reforma administrativa visa a desobrigar o Estado para com os serviços públicos. Tem como ponto central a privatização e a terceirização. O que implica quebrar antigas conquistas dos servidores públicos, eliminando a responsabilidade do Estado para com os serviços sociais. Trata-se de uma contrarreforma voltada a assegurar a continuidade do pagamento da volumosa dívida pública.  As contrarreformas foram e são exigências do capital financeiro, que parasitam o Tesouro Nacional, e do grande capital industrial e comercial, que exploram brutalmente a força de trabalho. Com o argumento falacioso de que é uma reforma “necessária” para tornar os serviços públicos de melhor “qualidade” e mais “ágeis”, e que visa à extirpação dos privilégios do funcionalismo, governo e aliados, o que inclui a grande imprensa, fizeram uma intensa campanha pela sua aprovação.

A reforma (PEC 32) recai inteiramente sobre a grande maioria dos servidores públicos.  Entre as medidas que golpeiam a quase totalidade do funcionalismo, estão: 1) acaba com  a estabilidade, exceto para os cargos considerados de Estado; 2) institui 3 modalidades de contratação:  a) cargos típicos de Estado, com estabilidade para os servidores que trabalham em atividade fim, considerados indispensáveis para a existência do Estado, como, por exemplo, os diplomatas e auditores da Receita. Para tais cargos, não poderá ocorrer a terceirização; b) cargos submetidos à avaliação desempenho. Nesse caso, o servidor concursado será submetido à avaliação de desempenho, podendo perder o cargo, depois de duas avaliações consideradas “insuficientes”. A efetivação e, consequentemente, a estabilidade, somente virá após  alguns anos de “experiência”,  e mediante “metas ”cumpridas”; c) contrato temporário por 10 anos, mediante prova de seleção. Após o encerramento do contrato, o servidor  não poderá ser contratado por dois anos. Haverá, assim, uma quarentena; 3)  Permite a redução de 25% na jornada de trabalho e nos salários, sob a justificativa de crise fiscal; 4) impõe a perda do cargo, se o posto de trabalho for considerado obsoleto.

Outros pontos são também drásticos. Serão cortados: a) adicional por tempo de serviço; b) férias superiores a 30 dias por ano; c) aumentos retroativos; d) licença prêmio; e) incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos ou funções, etc.  Como se vê, a reforma administrativa, portanto, integra a reforma trabalhista e previdenciária.  Ao delegar ao Estado o poder de extinguir cargos, demitir, impor contratos temporários, e cortar salários dos servidores por meio de Medida Provisória, a reforma administrativa se soma às duas outras contrarreformas.

O relator tentou justificar que não se tratava do projeto do governo Bolsonaro, mas sim de uma proposta que foi fruto de inúmeras negociações  com os todos os partidos.  Centrou seu discurso demagógico de que é preciso dar à sociedade “serviços públicos de qualidade”,  de que o servidor tem de ser responsabilizado pelo trabalho prestado, e de que não pode haver diferença entre o trabalhador da iniciativa privada e do Estado.  Para a defesa do projeto, Arthur Maia usou fartamente o exemplo do que ocorre no estado da Bahia, dirigido pelo PT, mostrando as privatizações e terceirizações dos serviços essenciais. O exemplo serviu para se contrapor ao barulho dos parlamentares petistas, que cantarolaram contra a reforma durante da sessão de votação da Comissão.

Enquanto no Congresso Nacional se travava uma negociata entre o que ficava e o que saía da reforma administrativa, lá fora, as direções sindicais mostravam a sua impotência e incapacidade de organizar a luta massiva do funcionalismo; mostravam que nunca lutaram contra a reforma administrativa como parte da luta geral contra o conjunto das contrarreformas; mostravam que o palavreado corporativista serviu apenas para ocultar a sua política reformista e de colaboração de classes.

As manifestações convocadas para  Brasília e nos estados foram dirigidas à política de “convencimento” aos  deputados, das “injustiças” que serão cometidas aos servidores públicos. Eis por que a bandeira que guiou a impostura das manifestações  foi “Se votar, não volta”. Os burocratas ameaçaram com a chantagem eleitoral, em contraposição à luta direta da massa do funcionalismo. Acrescenta-se a isso, as inúmeras experiências negativas de lutas do funcionalismo, que acabaram sendo traídas nas mesas de negociação com os parlamentares.  Na realidade, faltou empenho por parte das direções das centrais e dos sindicatos do funcionalismo para erguer uma campanha nacional contra a reforma administrativa. Predominaram os discursos, as lives e as assembleias virtuais, no sentido de “adiar”  e “barrar” a investida do governo, sob o rótulo da “pressão parlamentar”.  Assim, tais manifestações de indignação ficaram limitadas às direções sindicais. Sem a unidade dos servidores, para ganhar as ruas e paralisar os serviços públicos, a PEC-32 caminha para a aprovação definitiva, revestida de alguns penduricalhos, que não modificam a essência da reforma, que é a de cortar gastos, demitir e quebrar direitos históricos.

É preciso mudar imediatamente essa política de confiança nos parlamentares e de chantagem eleitoral. Que se convoquem imediatamente as assembleias gerais e locais presenciais. Que se constituam os comitês de base, e um comando nacional de organização da greve geral do funcionalismo.  E que se organize uma campanha unificada do funcionalismo federal, estadual e municipal. A bandeira deve ser: funcionalismo unificado, greve geral pela derrubada da PEC-32.

São Paulo antecipa a reforma administrativa

O governador, João Doria, desde o início de agosto, enviou à Assembleia Legislativa o PLC-26, que nada mais é do que a aplicação da reforma administrativa (PEC-32). Entre as medidas estão: 1) a instituição de uma série de mecanismos, que visam à quebra da estabilidade e demissão de funcionários públicos (limitação de faltas para enquadrar o servidor na “inassiduidade”). Mecanismo que atinge o já limitado direito de greve, caso o grevista permaneça 15 dias fora do posto de trabalho; 2) retira o direito de faltas abonadas, dificulta o acesso à licença prêmio, altera o direito a 1/3 de férias; 3) reforça a avaliação por mérito e bonificação; 4) avança com a terceirização.

Da mesma forma que ocorre com a reforma administrativa, as direções sindicais não convocaram as assembleias presenciais, e se recusaram a fazer uma ampla campanha nos setores do funcionalismo, em particular, na Educação. Privilegiaram as negociatas na Assembleia Legislativa. Doria e sua base parlamentar aceitaram a inclusão de três emendas, voltadas à educação, mas que não modificam a essência do projeto. São elas: 1) Em relação ao professor contratado, será mantido o valor salarial de acordo com a Lei do Piso Nacional; 2) Prorrogará o contrato temporário por mais um ano do professor  categoria O; 3) Para o Agente de Organização Escolar, propõe uma promoção acadêmica, a cada 3 anos de trabalho, desde que apresente certificados de conclusão de cursos.

Como se vê, Doria reúne todas as condições para aprovar sua reforma no Estado, antecipando o que será feito em nível federal. O ato realizado no dia 21 de setembro mostrou o fracasso da política das direções sindicais. Eis aí por que é nossa tarefa é exigir:

• Que as direções convoquem uma assembleia geral presencial do funcionalismo, para discutir e aprovar as reivindicações e os métodos de luta (greve unificada) para barrar a reforma administrativa em São Paulo!

Prefeito de São Paulo dá continuidade à reforma da Previdência

São muitos os problemas acumulados pelos trabalhadores da rede municipal de ensino: arrocho salarial, sobrecarga de trabalho, imposição do ensino a distância, indeferimento de licenças médicas, entre outros. Se não bastasse tudo isso, o prefeito Ricardo Nunes/MDB encaminhou  à Câmara Municipal um novo projeto de reforma da Previdência, que está sendo chamado de SAMPAPREV 2 – lembrando que o SAMPAPREV foi aprovado em dezembro de 2018, pelo prefeito, Bruno Covas/PSDB.

Como sempre, o argumento utilizado é o do suposto “déficit” previdenciário. Sabe-se, contudo, que o verdadeiro objetivo é golpear o sistema público de Previdência, para justificar a privatização dos fundos milionários. Na prática, a proposta de Nunes constitui um aprofundamento da contrarreforma aprovada por Covas. Entre seus principais pontos, constam os seguintes:

1. a contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser acima do salário mínimo, e não do teto do INSS;
2. aumentará a idade mínima para se aposentar;
3. retomará a segmentação de massas (o que significa que a contribuição dos novos servidores não será usada para pagar a aposentadoria daqueles que já se aposentaram);
4. autorizará a cobrança de alíquotas extraordinárias dos servidores, por meio de lei.

A situação é muito grave! Já passou da hora do sindicato abrir suas portas para a luta. Chega de paralisia! Não há outro caminho: sem a luta nas ruas, sofreremos outra derrota. Os professores, gestores e funcionários já estão trabalhando presencialmente, e estão praticamente todos imunizados. Não há qualquer justificativa para não colocar em funcionamento as instâncias de discussão e deliberação da categoria.

Devemos exigir:

• Que as direções sindicais convoquem as assembleias presenciais, visando a assembleia geral do funcionalismo público;
• Que os setores de oposição exijam o fim da farsa das assembleias e reuniões virtuais;
• Que haja uma campanha junto às escolas e repartições públicas para mobilizar os servidores, objetivando a derrubada da PEC-32, do PLC de Doria e a reforma da Previdência de Nunes;
• Que as centrais e movimentos convoquem imediatamente um Dia Nacional de Luta, com paralisações e bloqueios, contra as reformas antipopulares e antinacionais dos governantes.