Rechaçar a intervenção militar no estado do Rio de Janeiro

16 de fevereiro de 2018

Declaração do Partido Operário Revolucionário

Temer apresentou o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro como uma medida de proteção à população. Na realidade, é mais um passo na militarização da política. A partir desse momento, o governador Luiz Fernando Pezão se subordina ao general Walter Braga Netto, que, por sua vez, acata ordens de Temer. A intervenção das Forças Armadas é o reconhecimento da falência da segurança pública do Rio de Janeiro, diante do narcotráfico e de toda sorte de criminalidade. Esse é o aspecto exterior da anarquia social crescente. O fundamental está na incapacidade da burguesia de conter o avanço, em grande escala, da pobreza, fome e miséria, que atingem amplas camadas da população.

Não se trata, evidentemente, de um caso isolado nesse importante estado do Sudeste. A sua particularidade está em que se abate sobre uma região que se distingue pelo avançado desenvolvimento econômico em relação aos estados mais atrasados do Norte e Nordeste. Nele, manifesta-se, com toda evidência, a polarização entre a riqueza altamente concentrada nas mãos da minoria e a vasta pobreza das massas. O Rio de Janeiro se destaca por ser um grande produtor de petróleo. Em grande medida, o orçamento do estado depende dessa fonte. Com a recessão e a queda do preço do petróleo, emergiram as profundas contradições econômicas, sociais e políticas, cujas particularidades não se devem desvincular do restante do País. Tudo indica que a miséria das massas se entrelaça de tal maneira com a riqueza ultraconcentrada, que condiciona a superestrutura política do estado em uma escala mais avançada em relação aos demais estados da federação. Aí a criminalidade foi superlativa, expressando as profundas raízes históricas. O narcotráfico se tornou uma poderosa força econômica. Reflete o capitalismo em decomposição e a consequente barbárie social. Arrasta milhares e milhares de jovens desempregados, na sua maioria de negros, cuja discriminação advém da escravidão, sobejamente reconhecida.

A política burguesa no Rio de Janeiro, bem como todo o aparato estatal, se fundiu com o crime de tal forma que comparece, no momento, em profunda decomposição. É sintomático o fato do ex-governador Sérgio Cabral ter dirigido o estado sendo um contumaz delinquente. As negociatas montadas desde o governo e a Assembleia Legislativa se distinguem da bandidagem comum apenas por expressar a forma de existência da política burguesa, nas condições de apodrecimento do capitalismo. A contaminação do aparato policial e judicial pela prática criminosa, portanto, é apenas parte de um problema maior.

O ex-secretário de segurança, José Mariano Beltrame, no governo de Sérgio Cabral, idealizou as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), como meio de quebrar o que foi denominado “estados paralelos”, controlados por facções criminosas. Criou-se a ilusão de que era possível aproximar o aparato policial da população sofrida e, assim, expulsar o narcotráfico dos morros. Em pouco tempo, as UPPs se aclimataram à mercantilização criminosa. De supostamente pacificadoras, se transformaram em locais de torturas e assassinatos. O desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, na favela da Rocinha, pôs às claras o fracasso das diretrizes de segurança pública do bandido Cabral. É importante assinalar que a intervenção das Forças Armadas veio em apoio à implantação das UPPs. Tornou-se, portanto, prática comum a utilização da “Garantida da Lei e da Ordem (GLO)”. O método de combinar as forças policiais com as forças militares foi usado por vários governos federais, incluindo os do PT. Em distintas situações, as Forças Armadas serviram de instrumento policial, a exemplo dos casos em que a própria polícia se encontrava em greve (Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, etc.).

A necessidade de recorrer constantemente às Forças Armadas indica a incapacidade crescente da burguesia de estancar o avanço da barbárie social, por meio de métodos e medidas econômicas. Nesse sentido, não há nada de extraordinário no fato do governo Temer se valer da GLO. O que distingue, porém, o uso do decreto presidencial de intervenção é que afasta o governador de suas atribuições. O general Braga Netto terá total poderes para agir sobre a Secretaria de Segurança, o aparato policial e a inteligência. Embora se afirme que o governador Pezão mantém suas atribuições em outras áreas, na realidade, passa a ser tão somente um subordinado do general. Pela primeira vez, desde que se promulgou a Constituição de 1988, não se tinha esse tipo de ingerência do governo federal sobre um governo estadual. Não se pode desconhecer que o intervencionismo do poder federal sobre os estados foi e continua sendo próprio da centralização autoritária e da democracia oligárquica.

Temer estabeleceu o mês de dezembro para a data limite da vigência da intervenção. Apesar de se caracterizar como uma medida transitória, marca profundamente a situação política depois do golpe de Estado que derrubou o governo constitucional de Dilma Rousseff. A coletiva de imprensa, dada pelo ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sérgio Etchegoyen, ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o interventor general Braga Netto, externou as tendências militarizantes da ditadura civil de Temer. É bem possível que venha a se concretizar a criação de um ministério da Segurança Pública, anunciada por Temer. A reestruturação e fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob a direção do general Etchegoyen, certamente, estiveram previstos pelas forças políticas que derrubaram o governo petista. É sintomático que Temer tenha editado um decreto que estabeleceu uma “Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT)”. A intervenção no Rio de Janeiro e a subordinação da Secretaria de Segurança do Estado são parte dessa política. De passagem, temos de referir também à Medida Provisória de controle da imigração de venezuelanos a Roraima. Esse gesto atende, visivelmente, às exigências dos Estados Unidos, que conspiram para derrubar o governo de Nicolás Maduro.

Está claro que o golpe institucional não apenas impôs um governo voltado a implantar as reformas antinacionais e antipopulares, mas também a reestruturar o aparato militar do Estado. A reconstituição do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e sua entrega ao general Etchegoyen tiveram por objetivo recompor, de maneira mais aperfeiçoada, o antigo Sistema Nacional de Inteligência (SNI), criado pela ditadura militar de 1964.

Sob a máscara de defesa da população do Rio de Janeiro, o decreto de intervenção de Temer segue o curso da militarização da política. Esse é um dos motivos pelos qual os explorados devem rechaçar a intervenção. Um outro motivo diz respeito à farsa de que as Forças Armadas podem vencer o narcotráfico e toda sorte de criminalidade. Não será com o recrudescimento da violência do Estado burguês que se erradicará a fonte primária que gera a barbárie social. O certo é que a intervenção das Forças Armadas na guerra entre as facções criminosas e a polícia tão somente servirá para se desfechar uma repressão mais ampla aos movimentos sociais. A população pobre continuará sendo vítima da desintegração do capitalismo e da incapacidade da burguesia de estancá-la.

É preciso, sem vacilação, levantar a bandeira “Fora a intervenção militar no Rio de Janeiro!” Nossa luta é por acabar com o desemprego, subemprego, salários miseráveis, pobreza e fome. Estamos diante da tarefa de derrotar a reforma da previdência e de combater pela revogação da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista. Organizemos os comitês de luta por um programa de defesa operária da vida das massas. É a partir de milhares de comitês que a própria população organizará a sua autodefesa contra toda sorte de violência reacionária.