Abaixo a reforma trabalhista de Michel Temer

23 de dezembro de 2016

Manifesto do Partido Operário Revolucionário

O governo golpista está cumprindo seu programa prometido aos capitalistas. Publicou a reforma da previdência e, agora, a trabalhista. Tudo indica que estas serão as duas medidas de impacto que os explorados terão de responder já no início do ano. A PEC 241 (55), do Teto, é caso encerrado. Tratava-se da mudança constitucional estratégica para a aplicação da diretriz antinacional e antipopular. A MP 746 do ensino médio passou pela Câmara Federal. O governo respirou aliviado, uma vez que enfrentou uma onda de ocupações de escolas. Mas a sua aprovação final ainda será concluída pelo Senado. Sem dúvida, poderá dar lugar à resistência. De conjunto, está posta a tarefa de organizar um movimento local, regional e nacional para derrubar as reformas do governo golpista.

A denominada “minirreforma” trabalhista foi a contrapartida exigida pela fração burguesa industrial e de serviços. A fração do capital financeiro esteve e está empenhada no “ajuste fiscal”, que implicou a PEC do Teto e a PEC da previdência. Duas linhas paralelas e confluentes constituem o programa “Uma Ponte para o Futuro” do PMDB: de um lado, modificar a composição do Orçamento da União, garantir o superávit primário e estabilizar a gigantesca dívida pública; de outro, eliminar os aspectos fundamentais das leis trabalhistas que protegem em alguma medida a força de trabalho.

A primeira se materializa na PEC do Teto e na PEC da previdência; a segunda, na reforma trabalhista, que foi apresentada ainda como um primeiro passo, na forma de minirreforma. O golpe que derrubou Dilma Rousseff resultou da unidade burguesa entre o capital financeiro e industrial. O capital comercial os acompanhou. A plataforma do PMDB “Uma Ponte para o Futuro” expressa em termos econômicos os objetivos fundamentais da nova aliança de poder.

O diagnóstico da crise se concentra na explicação de que os grandes responsáveis são a previdência e os demais gastos obrigatórios, no caso, com a saúde, educação e programas sociais. A gigantesca dívida pública que sobrecarrega o Orçamento da União com uma enorme carga de juros entra no diagnóstico como objetivo a ser protegido à custa da previdência, da saúde, da educação, do salário mínimo, do Bolsa Família, etc. O fundamento da economia política burguesa se assenta na exploração do trabalho e acumulação de capital. Os efeitos da crise devem, assim, ser descarregados sobre as massas.

O essencial da reforma trabalhista está na mudança de princípio. O acordado passa a prevalecer sobre o legislado. Essa é a exigência de fundo do empresariado. Com essa mudança, liquida-se a CLT de uma penada. As leis trabalhistas perdem seu valor de contrato coletivo, geral. Passam a depender de acordos particulares entre o capitalista individualizado e o sindicato. Ou seja, os interesses particulares dos exploradores passam a prevalecer sobre os interesses gerais da classe operária. Não há como os explorados imporem conquistas aos capitalistas e seu Estado a não ser pela força geral de classe. O princípio do acordado sobre o legislado serve estritamente ao objetivo de alterar ou liquidar antigas conquistas dos explorados brasileiros.

Os capitalistas atribuem sua incapacidade de exportação, portanto, de concorrência, ao custo da força de trabalho (da mão de obra). Querem a sua redução. Em parte, a quebra de direitos servirá a esse objetivo. Na base de tudo, os capitalistas procuram aumentar a taxa de exploração do trabalho. Por essa via, protegem seus capitais, que sofrem com a tendencial queda da taxa média de lucro.

A flexibilização capitalista do trabalho concebida pelas multinacionais e por elas implantada gradativamente deve se generalizar a toda economia. O seu princípio maior é, precisamente, o da supremacia do acordado sobre o legislado. Os acordos por empresa correspondem à necessidade do capital em detrimento do trabalho.

Os explorados já experimentam na carne a terceirização parcial, que logo mais será integral, assim que o Senado aprovar o PL 4330/04. Os empregadores planejam no sentido de reduzir o custo das contratações, das demissões e dos direitos trabalhistas. A terceirização poderá ser usada livremente pelos patrões individualizados, grupos e monopólios. Com a minirreforma de Temer, caminha-se para a ampla desproteção da força de trabalho.

O pouco de serventia que tem a Justiça do Trabalho, com tais alterações, será reduzido drasticamente. O diagnóstico é o de que cairão brutalmente as ações trabalhistas e os gastos patronais com os acordos mediados pelos juízes.

Sem dúvida, trata-se de um dos ataques mais profundos contra antigas conquistas dos explorados. A burguesia ao invés de melhorar a vida das massas com a criação de riqueza a piora ainda mais. Se dá um passo à frente, em seguida, regride dois ou mais. Há muito as conquistas impressas na CLT vêm sendo solapadas. A flexibilização do trabalho é uma nova forma para o velho conteúdo da exploração capitalista.

O governo petista iludiu a maioria oprimida com a bandeira de inclusão social, reparação histórica, desenvolvimento sustentável com distribuição de renda e participação popular. Concluiu como incapaz de enfrentar a coalizão golpista. Não teve como se apoiar nas massas que já haviam se convencido por experiência própria que sua situação de pobreza, miséria e indigência não se modificaria de fato. A impotência do reformismo serviu para reforçar a tese marxista de que o capitalismo na época de decadência mundial é irreformável.

O apoio dos explorados ao reformismo petista, agora, evidencia o alto preço. Aplainou o caminho para a volta da política francamente pró-imperialista e antipopular. Os anos de colaboração de classes mantiveram o proletariado desorganizado, atomizado e submetido às manobras da burocracia sindical serviçal. Não por acaso, não houve um só sinal de resistência das centrais e dos sindicatos à onda de demissão em massa que cobriu o ano de 2016 e continua não havendo.

A aliança golpista não apenas enxotou o PT do poder, como conseguiu dissolver o movimento de resistência estudantil e do funcionalismo. Movimento que levantou a bandeira de abaixo a PEC 241 (55). Temer contou para isso com a passividade da classe operária. O que quer dizer, com o bloqueio da burocracia sindical.

A flexibilização capitalista do trabalho vem sendo negociada há muito tempo pelas direções sindicais petistas do ABC. Dilma Rousseff patrocinou o PPE, que atenta contra a CLT. A possibilidade de reduzir a jornada, reduzindo os salários, rompe um dos pilares da lei de proteção ao assalariado. As montadoras têm enfrentado a queda do mercado e o aumento do estoque aplicando o lay-off, férias coletivas e PDV. A burocracia sindical tem sacramentado essa via de proteção ao capital. Não por acaso, Temer manteve o PPE, agora rebatizado de PSE, para atender as multinacionais.

O argumento de que a classe operária tem mais a ganhar negociando a flexibilização do trabalho do que lutando por reivindicações próprias (redução da jornada, sem redução salarial, etc.) conduz à aceitação das demissões e à diminuição dos salários. Os acordos selados com a Volkswagen, Mercedes e Ford contribuem decisivamente para a reforma trabalhista, que no momento aparece como “minirreforma”.

A CUT, em nota, condenou a atitude de Temer. Mas é visível a hipocrisia. Os burocratas são os grandes responsáveis pelo fato do governo golpista ter as mãos livres para arrebentar os direitos elementares dos assalariados. A burguesia e seu governo não temem a burocracia. Mas temem a classe operária organizada e independente. Não existindo esse risco, avançam contra a vida das massas.

O governo golpista está confiante de que a CUT não se lançará a um combate tenaz à sua política antinacional e antipopular. A Força Sindical participou das negociações da minirreforma, assim trabalha a seu favor. A burocracia dos sindicatos está profundamente comprometida com o patronato. Tudo fará para que não haja uma ruptura de classe nas bases sindicais. Para ela, a política de conciliação deve ser preservada custe o que custar aos explorados. Está claro que o golpe contra o governo do PT foi dado com a certeza de que não haveria uma ruptura na dominação da minoria exploradora sobre a maioria explorada.

Para derrotar a ofensiva do governo golpista e dos capitalistas, a classe operária deve despertar do sono profundo embalado pela política de conciliação de classes. Terá de passar por cima da burocracia venal e impulsionar sua organização independente. Está colocada a tarefa de ir às fábricas com a bandeira de “Abaixo as reformas trabalhista e previdenciária de Temer”! “Fim da flexibilização capitalista do trabalho”! “Não ao pagamento da dívida pública”! “Em defesa dos empregos e salários”!  “Abaixo o governo golpista”! “Por um governo operário e camponês”! Organizar um movimento de frente única, local, regional e nacional em defesa do programa dos explorados